A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

____________ (nome do réu), já qualificado nos autos da Ação ________, que lhe move ____________, processo nº ____, por seu advogado ao final subscrito (doc.), o qual recebe intimações na Rua ____________, vem, mui respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO à inicial, pelos fatos e fundamentos que passa a expor

1 – ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA

Conforme demanda o art. 64 do CPC/2015, a incompetência, absoluta ou relativa deve ser alegada como questão preliminar na contestação, o que se faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

O MM. Juízo, no qual o Autor ajuizou essa ação, é incompetente para processar e julgar a mesma, tendo em vista que __________ (citar os motivos da incompetência relativa ou absoluta do juízo).

Portanto, deve-se o i. Magistrado, declarar-se incompetente para julgar a presente ação, remetendo os autos à comarca de __________/UF.

2 – MÉRITO

(discorrer as questões de mérito da defesa)

3 – REQUERIMENTOS

Analisando tudo que consta nos autos, fácil verificar ser caso de acolhimento da preliminar de incompetência deste juízo, pede-se que, após manifestação da parte contrária, que V. Exª decida imediatamente sobre a alegação de incompetência, remetendo-se os autos ao juízo competente supracitado;

Caso não seja este o entendimento de V. Exª, que seja julgada totalmente improcedente a presente demanda por (Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial – Art. 341 do CPC/2015);

Provando do antedito nos testemunhos das pessoas abaixo arroladas, requer-se a improcedência do pedido, nos termos formulados pelo autor;

Requer-se, portanto, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, bem como o depoimento pessoal do autor e prova pericial para comprovar o alegado;

Por fim, requer-se a condenação do autor aos ônus sucumbenciais.

Nesses termos
Pede juntada e deferimento.

____________/UF, __ de __ de 20__.

Advogado
Nº OAB.

A incompetência do juízo no Novo CPC sofreu importantes mudanças, principalmente no tocante a forma de alegação, matéria que vem tratada nos artigos 64, 65 e 66 do Código.

O artigo 64 do Novo CPC apresenta a grande alteração promovida, qual seja a previsão de que tanto a incompetência absoluta como a relativa serão alegadas como preliminar de contestação.

O § 1o esclarece que a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz, mas, em qualquer caso, a decisão sempre será tomada após ouvir a manifestação da parte contrária, seguindo o § 2º do artigo 64 do Novo CPC.

Acolhida a alegação de incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente e conserva-se-ão os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, salvo decisão em sentido contrário, na forma dos §§ 3º e 4º do Novo CPC.

Já o artigo 65 do Novo CPC dispõe que em caso de incompetência relativa, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, será prorrogada a competência do juízo. E o seu parágrafo único deixa claro que o Ministério Público é parte legítima para alegar a incompetência, nas causas em que atuar, é claro.

O artigo 66 define quando há conflito de competência, a saber:

I – na hipótese de 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II – quando 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; ou

III – no caso em que entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

O parágrafo único dispõe que nas hipóteses em que o juiz não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Resumidamente:

I) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA:

• Interesse público (direito indisponível);
• Deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1o);
• Trata de vício não sujeito a prorrogação (cabe ação rescisória - art. 966, II).

II) INCOMPETÊNCIA RELATIVA:

• Interesse privado;
• Não pode ser declarada de ofício, conforme súmula 33 do STJ (EXCEÇÃO: Há uma exceção apenas - art. 63, § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu).
• Trata de vício sujeito a prorrogação (art. 65 do NCPC).

OBSERVAÇÕES:

1. Ambas as incompetências (relativa e absoluta) devem devem ser arguidas como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (arts. 64 e 337, II, NCPC).
2. Quando acolhidas, os autos serão remetidos ao juízo competente (art. 64, § 3o).
3. As decisões proferidas pelo juízo incompetente continuarão produzindo efeitos até que o novo juízo delibere se irá ou não retificar tais atos (art. 64, § 4o).
4. O MP pode alegar incompetência relativa? SIM! A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

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