Em sede de reclamação trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância

tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual. Questão 78 Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial. Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá A) deixar de recolher o depósito recursal e custas nos dois casos, já que se trata de massa falida de empresa em liquidação extrajudicial. B) deixar de recolher o depósito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial. C) recolher nos dois casos o depósito recursal e as custas, sob pena de deserção. D) deixar de recolher o depósito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial e as custas para a massa falida. Questão 79 Em reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz determinou que o autor apresentasse os cálculos de liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta. A) Agiu corretamente o juiz, porque as contas foram atestadas pelo calculista como corretas. B) Equivocou-se o magistrado, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos cálculos ao executado. C) Uma vez que o juiz do Trabalho tem amplo poder de direção e controle do processo, sua decisão está amparada na norma cogente. D) O juiz tem a faculdade de abrir vista ao executado por 10 dias, mas não obrigação de fazê-lo. Questão 80 Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentença que, após publicada, não foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes. Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda. Assinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho. A) Recurso Ordinário. B) Recurso de Revista. C) Recurso Especial. D) Agravo de Instrumento. 23 XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA PROVA APLICADA EM 08/04/2018 QUESTIONÁRIO DE PERCEPÇÃO SOBRE A PROVA Este questionário é de preenchimento facultativo pelo examinando. Como se trata de mera pesquisa, não influi no resultado final do exame. As questões têm como objetivo avaliar a qualidade e a adequação da prova que você acabou de realizar. Assinale suas respostas nos espaços próprios (canto inferior direito) da sua folha de respostas. A OAB e a FGV agradecem sua colaboração. 1 Na sua avaliação, o grau de dificuldade desta prova, quanto ao conteúdo programático abordado, foi (A) muito fácil. (B) fácil. (C) médio. (D) difícil. 2 Assinale a alternativa que indique a sua avaliação quanto à capacidade crítica e interpretativa desta prova em relação ao cenário e ao ordenamento jurídico contemporâneo. (A) Plenamente satisfatória. (B) Satisfatória. (C) Pouco satisfatória. (D) Insatisfatória. 3 Considerando a extensão da prova em relação ao tempo total, você considera que ela foi (A) muito longa. (B) longa. (C) adequada. (D) curta. 4 Os enunciados das questões da prova estavam claros e objetivos? (A) Sim, todos. (B) Sim, a maioria. (C) Poucos. (D) Não, nenhum. 5 As questões das diversas áreas do Direito (Civil, Penal, Trabalho, Administrativo, etc.) apresentavam o mesmo nível de dificuldade e compreensão? (A) Sim, todas. (B) Sim, a maioria. (C) Não houve esse nivelamento. (D) Não tenho como opinar. 6 As informações/instruções fornecidas para a resolução da prova foram suficientes e adequadas? (A) Sim, até excessivas. (B) Sim, todas elas. (C) Sim, somente algumas. (D) Não, nenhuma delas. 7 Assinale o tipo de dificuldade que você encontrou ao responder à prova. Indique a preponderante. (A) Desconhecimento do conteúdo. (B) Forma diferente de abordagem do conteúdo. (C) Falta de motivação para fazer a prova. (D) Não tive qualquer tipo de dificuldade para responder à prova. 8 Considerando sua preparação para esta prova, você conclui que (A) não estudou a maioria dos conteúdos abordados. (B) estudou a maioria dos conteúdos abordados, mas não os assimilou. (C) estudou e assimilou muitos dos conteúdos abordados. (D) estudou e assimilou todos os conteúdos abordados. 9 Qual foi o tempo gasto para concluir a prova? (A) Menos de três horas. (B) Entre três e quatro horas. (C) Entre quatro e cinco horas. (D) Não consegui terminar. 10 Você considera o layout (formatação e diagramação) desta prova (A) muito bom. (B) bom. (C) regular. (D) ruim.

(OAB XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2018) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALÊNCIA — Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares. Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito. Diante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta. a) A sociedade empresária está correta, porque, em havendo concessão de recuperação judicial, a Lei determina a suspensão de todas as ações. b) A Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a suspensão processual requerida. c) A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso. d) O Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual. Resposta: C Fundamento Legal: Art. 6º, §1º, da Lei 11.101/05 Justificativa: Na hipótese da questão, o processo encontra-se na fase de conhecimento. Desta forma, os créditos devidos à Jéssica ainda não foram liquidados, logo, a sociedade empresária só poderá suscitar a suspensão do processo na fase de execução. (OAB XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2018) - DEPÓSITO RECURSAL – MASSA FALIDA — Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial. Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá a) deixar de recolher o depósito recursal e custas nos dois casos, já que se trata de massa falida de empresa em liquidação extrajudicial. b) deixar de recolher o depósito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial. c) recolher nos dois casos o depósito recursal e as custas, sob pena de deserção. d) deixar de recolher o depósito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial e as custas para a massa falida. Resposta: B Fundamento Legal: Súmula 86 do TST Justificativa: Em conformidade com a Súmula, não há deserção de recurso apenas da massa falida por falta de pagamento do depósito recursal, privilegio esse, que não se aplica a empresa em liquidação extrajudicial, pois em tese há solvência, bem como capacidade econômica e financeira para atender às despesas do processo, ao contrário do que ocorre na falência. (OAB XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2018) - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS — Em reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz determinou que o autor apresentasse os cálculos de liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta. a) Agiu corretamente o juiz, porque as contas foram atestadas pelo calculista como corretas. b) Equivocou-se o magistrado, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos cálculos ao executado. c) Uma vez que o juiz do Trabalho tem amplo poder de direção e controle do processo, sua decisão está amparada na norma cogente. d) O juiz tem a faculdade de abrir vista ao executado por 10 dias, mas não obrigação de fazê-lo. Resposta: B Fundamento Legal: Art. 879, §2º da CLT Justificativa: Conforme disposto no artigo, a parte contrária tem o direito de impugnação a liquidação apresentada, no prazo de 8 dias. Trata-se de obrigação do juiz. Logo, como no caso exposto não houve a concessão do prazo, equivocou-se o magistrado. (OAB XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2018) - RECURSO ORDINÁRIO — Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentença que, após publicada, não foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes. Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda. Assinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho. a) Recurso Ordinário. b) Recurso de Revista. c) Recurso Especial. d) Agravo de Instrumento. Resposta: A Fundamento Legal: Súmula 158 do TST. Justificativa: De acordo com a Súmula 158 do TST é cabível recurso ordinário para o TST das decisões do TRT em ação rescisória, em face da organização judiciaria trabalhista. (OAB XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2018) - PROCEDIMENTO - NOTIFICAÇÃO - PRESUNÇÃO DE ENTREGA — Em sede de reclamação trabalhista, o autor forneceu o endereço da ré na inicial, para o qual foi expedida notificação citatória. Decorridos cinco dias da expedição da citação, não tendo havido qualquer comunicado ao juízo, houve a realização da audiência, à qual apenas compareceu o autor e seu advogado, o qual requereu a aplicação da revelia e confissão da sociedade empresária-ré. O juiz indagou ao advogado do autor o fundamento para o requerimento, já que não havia nenhuma referência à citação no processo, além da expedição da notificação. Diante disso, na qualidade de advogado do autor, à luz do texto legal da CLT, assinale a opção correta. a) Presume-se recebida a notificação 48h após ser postada, sendo o não recebimento ônus de prova do destinatário. b) A mera ausência do réu, independentemente de citado ou não, enseja revelia e confissão. c) Descabe o requerimento de revelia e confissão se não há confirmação no processo do recebimento da notificação citatória. d) O recebimento da notificação é presunção absoluta; logo, são cabíveis de plano a revelia e a confissão. Resposta: A Fundamento Legal: Súmula 16 do TST Justificativa: A notificação presume-se recebida pelo notificando após 48 horas de sua postagem, constituindo o não recebimento da correspondência ou a entrega após o decurso desse prazo ônus de prova do destinatário. (OAB XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2018) - RECURSO - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - — Vando ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Cetro Dourado Ltda., na qual trabalhou por 5 anos e 3 meses, na condição de vigia noturno. A sociedade empresária não compareceu à audiência, daí porque o pedido foi julgado procedente à sua revelia. Contudo, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário no prazo legal e efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, mas com valor inferior ao devido (R$ 10,00 a menos nas custas e R$ 500,00 a menos no depósito recursal). Com base na situação retratada, na lei e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. a) O recurso não pode ser conhecido, porque houve revelia; assim, a sociedade empresária fica juridicamente impedida de recorrer. b) Na Justiça do Trabalho, não existe possibilidade de se sanar vício referente à diferença no preparo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto. c) O juiz deverá assinalar prazo de 5 dias para que a sociedade empresária efetue o recolhimento da diferença das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção. d) Em tese, seria possível que a sociedade empresária recolhesse a diferença das