Top 7 os territórios federais uma vez criados compõem a federação como entes autônomos 2022

Descrição: Nos termos do dispositivo constitucional a seguir: Art. 182º - Os Territórios Federais integram a União , e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. (grifos nossos)Apesar dos Territórios Federais integrarem a União, eles não podem ser considerados entes da federação, logo não fazem parte da organização político-administrativa, não dispõem de autonomia política e não integram o Estado Federal. São meras descentralizações admini

Descrição: A União possui dupla personalidade: Internamente caracteriza-se por ser uma pessoa jurídica de direito público, componente da federação, dotada de autonomia política, legislativa, administrativa e organizacional.Externamente caracteriza-se por ser a representante da República Federativa do Brasil, que compreende todos os entes federativos, em assuntos de direito internacional.Podemos definir a União como sendo uma ordem central que se forma a partir da reunião dos entes federativos em torno do

Descrição: Comentários: ProfessoresAlunosMeus ComentáriosNOVOVídeoMinhas questões: ResolvidasNão resolvidasCertasErradasTipo de questão: Certo e erradoMúltipla escolha Incluir questões: Questões:Questões

Descrição: Esta página cita fontes, mas que não cobrem todo o conteúdo. Ajude a inserir referências. Conteúdo não verificável pode ser removido.—Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico)(Julho de 2015) Nota: "Território federal" redireciona para este artigo. Para a entidade de divisão administrativa, veja Território (subdivisão de país). Para a subdivisão da Malásia, veja Território Federal (Malásia). Para a subdivisão do Paquistão, veja Território Federal das Áreas Tribais.. Território f