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Dispõe o artigo 5º do Código de Processo Civil: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”.Na mesma linha principiológica, que marca as denominadas “Normas Fundamentais do Processo Civil”, inseridas no preâmbulo do vigente código, inspirando-se, por certo, na dogmática do Direito Privado, o legislador estabelece, nesse artigo 5º, uma cláusula geral de boa-fé processual, que deve nortear a conduta, durante as sucessivas etapas do procedimento, de Show
Top 1: Multas processuais concomitantes nos embargos declaratóriosAutora: blog.grancursosonline.com.br - 161 Avaliação
Descrição: Os embargos de declaração, quando interpostos de forma procrastinatória, permitem a aplicação da multa processual, conforme o art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC:. “Art. 1026 (…). § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a m
Resultados de pesquisa correspondentes: 25 de ago. de 2020 — “Art. 1026 (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o ... ...
Top 2: Embargos de Declaração Protelatórios (multa) - JurisprudênciaAutora: jusbrasil.com.br - 176 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC . APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração interpostos a ... ...
Top 3: Embargos de Declaração Protelatório - Tiago DumbraAutora: tiagodumbra.jusbrasil.com.br - 147 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: A luz do novo código, quando manifestamente protelatórios os embargos o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada condenará o embargante a pagar ao embargado ... ...
Top 4: Projeto permite que juiz fixe valor da multa por embargos de declaração ...Autora: camara.leg.br - 205 Avaliação
Descrição: Direito e Justiça Atualmente, o Código de Processo Civil prevê multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa 1Comentários 14/02/2022 - 10:01 Para Bezerra, o critério atual pode gerar multas de valor irrisórioO Projeto de Lei 4426/21 permite que o juiz defina o valor da multa a ser aplicada pela apresentação de embargos de declaração com o intuito meramente protelatório nas causas inferiores a 40 salários mínimos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Embargos de declaração são um
Resultados de pesquisa correspondentes: 15 de fev. de 2022 — Atualmente, o CPC prevê multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa para os embargos de declaração protelatórios. ...
Top 5: A equivocada aplicação de multa nos embargos de declaração - ConJurAutora: conjur.com.br - 170 Avaliação
Descrição: Dispõe o artigo 5º do Código de Processo Civil: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”.Na mesma linha principiológica, que marca as denominadas “Normas Fundamentais do Processo Civil”, inseridas no preâmbulo do vigente código, inspirando-se, por certo, na dogmática do Direito Privado, o legislador estabelece, nesse artigo 5º, uma cláusula geral de boa-fé processual, que deve nortear a conduta, durante as sucessivas etapas do procedimento, de
Resultados de pesquisa correspondentes: 23 de abr. de 2019 — O seguinte parágrafo 3º dispõe, ainda, que, em caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será ... ...
Top 6: Embargo protelatório impede ou dificulta recurso seguinte?Autora: jus.com.br - 153 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: 4 de jul. de 2017 — 1.026, do Novo Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 1.026 (...) § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, ... ...
Top 7: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS: UMA ANÁLISE ...Autora: monografias.faculdadebaianadedireito.com.br - 251 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: Traz um estudo sobre o recurso de embargos de declaração, ... das sanções trazidas pelo Novo Código de Processo Civil no tocante aos embargos de declaração ... ...
Top 8: Embargos de Declaração - TJDFTAutora: tjdft.jus.br - 152 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. © Tribunal de Justiça do Distrito ... ...
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