O que significa Inscrição Estadual INAPTA

A atuação regular de uma empresa vai muito além do CNPJ. Além do registro na Receita Federal, as Pessoas Jurídicas também precisam alinhar suas atividades econômicas de acordo com o exigido no local onde ela se situa e tipo de operação que desempenha.

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O que é a inscrição estadual?
Para que serve a inscrição estadual?
Por que a inscrição estadual fica suspensa?
Qual o risco de ter a inscrição estadual suspensa?
Como reativar inscrição estadual suspensa?
Impacto de fornecedores com inscrição estadual suspensa
O que é uma empresa inapta e quais são os tipos de situação cadastral?
Por que estou com a empresa inapta?
CNPJ inapto: o que fazer para regularizar?

É o caso da Inscrição Estadual, que a registra como contribuinte do ICMS na Secretaria da Fazenda na sua UF. É mais uma forma de garantir a formalidade da organização, considerando sua relevância para o compliance tributário e até mesmo a emissão de notas fiscais para suas vendas.

O problema começa quando a mesma acaba suspensa por irregularidades, uma forma temporária de bloqueio que traz sanções e riscos para a empresa. Para evitar esse tipo de problema, é tão importante saber como reativar a inscrição estadual suspensa quanto entender os motivos que levam a essa punição.

Entenda a seguir os fatores que levam ao bloqueio do registro e o que fazer para regularizar a situação em caso de suspensão. Continue lendo!

O que é a inscrição estadual?

A inscrição estadual é o registro empresarial junto a Secretaria da Fazenda no Estado em que ela estiver localizada. A solicitação para emissão do cadastro é feita por meio do Redesim, nos serviços disponíveis para PJ, sendo feito na maioria dos casos apenas em ambientes virtuais.

Para que serve a inscrição estadual?

De modo geral, a inscrição estadual serve para cadastrar uma empresa na Receita do seu Estado, sendo o registro utilizado para viabilizar o recolhimento do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Esse tributo incide sobre qualquer produto físico comercializado no país, seja ele consumido pelo público geral ou fornecido para outras empresas como matéria-prima ou item de revenda, ou seja, atinge toda a cadeia de suprimentos que opera no Brasil.

Além disso, é necessário obter a inscrição estadual para poder emitir a Nota Fiscal de Produtos, no varejo, atacado, fornecimento para indústria e até mesmo em empresas de e-commerce.

Basicamente, toda empresa que comercializa produtos físicos, independente do seu destino ou se a venda é concretizada localmente ou de maneira remota, ela precisa dispor desse registro, o que exclui a comercialização de artigos intangíveis, como a venda de e-books, cursos online e vídeo aulas.

Outras atividades que exigem a inscrição estadual são os serviços de comunicação ou transporte intermunicipal e interestadual, o que está atrelado à circulação de produtos e o recolhimento do ICMS.

Se você ainda tiver dúvidas sobre o que é a Inscrição Estadual e para que ela serve, assista o vídeo a seguir:

Por que a inscrição estadual fica suspensa?

A inscrição estadual suspensa é uma forma de bloqueio que pode ocorrer quando houverem incongruências no cadastro e estas acabarem detectadas pelos órgãos públicos fiscalizadores, que nesse caso costuma ser a Secretaria da Fazenda do seu Estado.

Na prática, isso pode acontecer pela presunção de inatividade, quando uma empresa deixa de realizar transações comerciais, consequentemente deixando de emitir notas fiscais e recolher ICMS, por longos períodos.

A suspensão da inscrição estadual também pode ser aplicada quando a fiscalização não conseguir localizar o estabelecimento no endereço informado no cadastro, o que também indica irregularidades no registro.

Outros fatores que podem levar a esse tipo de penalização incluem:

deixar de atender requisitos específicos para seguir com as atividades econômicas informadas no registro;
ser detectada a movimentação incompatível de mercadorias com base na sua capacidade financeira, volume de vendas ou aquisições;
houver a aplicação de sanções por órgãos reguladores que impedem o funcionamento da empresa;
deixar de recolher tributos diversos, como ICMS e DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional).

Vale destacar que é preciso ficar atento à legislação estadual para assegurar que a operação de uma empresa está em compliance fiscal, pois podem haver particularidades nas regras exigidas por cada UF.

Qual o risco de ter a inscrição estadual suspensa?

Uma empresa que tem a inscrição estadual suspensa fica temporariamente impedida de emitir notas fiscais de produtos vendidos e também não pode comprar mercadorias necessárias para sua operação, bloqueando suas atividades até a regularização.

Quem sofre esse tipo de punição também fica impedida de emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) e corre o risco de receber novas multas e sanções por conta disso.

Como é notável, a suspensão da inscrição estadual representa um grande risco para a empresa, impedindo totalmente suas atividades econômicas, tanto de compra quanto de venda, o que impacta nos seus consumidores e até o relacionamento com fornecedores.

Como reativar inscrição estadual suspensa?

Felizmente, a suspensão da inscrição estadual não é definitiva, como pode ocorrer quando esse registro é cassado pelos órgãos regulamentadores.

Para reativar a inscrição estadual, o empresário deve procurar a Secretaria da Fazenda no seu estado, já que cada uma das UFs dispõe de sistemas informatizados próprios. Nele, é necessário fazer um levantamento das pendências que levaram à suspensão.

Conhecendo os fatores que resultaram no bloqueio, se houver dados inconsistentes ou falhas de recolhimento de tributos, é preciso realizar ações para corrigir os problemas encontrados.

Estando tudo regularizado, basta acessar os serviços eletrônicos de cadastro disponíveis para o seu estado e solicitar a reativação de inscrição estadual. Após o pedido, as informações serão verificadas pelo sistema para serem aprovadas posteriormente, o que deve ocorrer até o próximo dia útil.

É importante destacar que inscrição estadual suspensa tem solução e promover a regularização junto ao fisco é essencial para minimizar o impacto que esse tipo de bloqueio tem para suas atividades econômicas.

Impacto de fornecedores com inscrição estadual suspensa

Um fator que não pode ser negligenciado é a exigência do compliance na cadeia de suprimentos. Assim como sua empresa deve certificar-se que suas atividades seguem regulamentadas, é preciso monitorar os fornecedores para que eles façam o mesmo.

Isso porque sanções aplicadas a eles podem afetar amplamente a empresa contratante que conta com os seus produtos para operar normalmente.

Por isso, é preciso consultar se a inscrição estadual dos seus potenciais fornecedores, que estão no processo de qualificação, está ativa e regularizada. Mas não para por aí, uma vez que a homologação é concluída, é preciso acompanhar o registro e garantir sua validade.

Deixar de acompanhar esses dados pode resultar em falhas de fornecimento capazes de diminuir amplamente a lucratividade da sua organização.

A dificuldade está em realizar individualmente e manualmente essas checagens, um processo maçante, custoso, pouco produtivo e propenso a falhas humanas. Para superar esse obstáculo, recomenda-se o uso de um sistema digital de gestão de fornecedores.

A Linkana é exemplo disso, pois disponibiliza uma plataforma completa para cadastro de fornecedores, que pode ser feito apenas com o CNPJ, consulta automatizada de documentos públicos para qualificar candidatos e sistema de monitoramento que facilita o acompanhamento de toda a base de parceiros da sua empresa.

Esta é a solução ideal para quem busca otimizar a gestão de compras, mitigar riscos e formar uma estrutura cada vez mais sólida. Conheça mais sobre nossos serviços e agende uma demonstração gratuita. Se preferir, você poderá preencher o formulário para experimentar nossos recursos:

Alguma vez você já foi consultar CNPJ no site da Receita Federal e se deparou com a informação de que está com a empresa inapta?

Ter seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nessa situação pode ocasionar algumas dores de cabeça para o empresário e indica que ele tem pendências fiscais a serem resolvidas com o órgão federal.

Mas, afinal, o que significa receber essa informação de empresa inapta? É possível reverter essa situação facilmente? O que pode ter acarretado isso?

Vamos responder todas essas perguntas e ainda te explicar o que significa cada um dos status que o site da Receita pode sinalizar para seu CNPJ? Leia até o fim para entender melhor!

Na NFE.io é possível se livrar dessas tarefas repetitivas através de integrações com meios de pagamento, plugins, planilha do excel ou conectando diretamente com a nossa API.

O que é uma empresa inapta e quais são os tipos de situação cadastral?

Em resumo, a Receita Federal considera uma empresa inapta qualquer pessoa jurídica devidamente formalizada junto ao Estado (isso é, que possua um CNPJ) que tenha alguma omissão de declaração fiscal por dois anos seguidos.

Por exemplo, se a companhia esqueceu de entregar a Relação Anual de Informações e Salários (RAIS) durante dois anos-calendários consecutivos, ele receberá uma identificação de situação cadastral inapta.

Nesse sentido, segundo a Instrução Normativa 1863 da Receita Federal, existem outras três categorias nas quais uma pessoa jurídica pode ser enquadrada. Vamos falar um pouco sobre cada uma delas:

Ativa: quando um CNPJ está ativo, isso quer dizer que ela não possui pendências e está apta para operar comercialmente de acordo com a Receita.

Suspensa: já nesse caso, quer dizer que apenas algumas obrigações fiscais junto às autoridades competentes não foram cumpridas. Pode ser que haja alguma investigação por suspeita de fraude, inconsistência nas informações repassadas ou qualquer outro fator. A companhia, portanto, precisa entrar em contato com o órgão para saber qual a motivação.

Baixada: quando a situação cadastral está baixada, quer dizer que o CNPJ foi proativamente descontinuado, seja por pedido do próprio dono da companhia ou pela Receita Federal quando já se passaram 5 anos seguidos sem a entrega das obrigações fiscais. A situação não pode ser revertida.

Nula: assim como o status anterior, quando nulo, o CNPJ não pode mais ser reativado. Essa situação pode decorrer em virtude da comprovação de fraudes, entrega de declarações de Imposto de Renda com erros e inconsistências, entre outras motivações.

Inapta: por fim, há a situação cadastral da empresa inapta. Como já mencionamos, isso pode ocorrer quando há omissões de obrigações fiscais por dois anos consecutivos. Vamos falar dos motivos que levam a essa situação e como regularizar CNPJ inapto.

Por que estou com a empresa inapta?

Diferentemente de quando nula ou baixada, é possível sim reverter a situação de uma empresa inapta, mas, primeiro, é preciso identificar por quais motivos ela encontra-se com esse status cadastral.

Dentre as possibilidades, podemos enumerar a omissão das seguintes informações ou documentos:

Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), no caso dos MEIs;
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), para os que optaram pelo Simples Nacional;
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
Declaração de Créditos e Débitos Tributários;
Escrituração Contábil Digital;
Entre outras situações.

Entretanto, apesar de poder reverter a situação para ativo, enquanto as pendências não forem solucionadas, a empresa inapta não poderá participar de licitações nem receber benefícios fiscais, além de outras sanções.

Na NFE.io você conta com emissão de notas fiscais de serviço em massa via Excel. O que acha?

CNPJ inapto: o que fazer para regularizar?

Portanto, como regularizar CNPJ inapto? É uma ação simples? Quanto tempo demora para que ela seja solucionada?

Então, ao perceber que possui empresa inapta, basta entrar em contato com a Receita Federal para saber de todas as pendências existentes e de quais documentos você precisa para resolvê-las.

Após a entrega do material, a análise feita pela autoridade competente geralmente demora cerca de 24 horas apenas. Rápido, não é verdade?

Depois dessa conferência, caso esteja tudo ok, a companhia já estará com o CNPJ ativo e regularizado novamente para exercer sua atividade comercial com integralidade de direitos.

No final das contas, a melhor dica podemos dar para que você fuja dessa situação é investir em uma um suporte automatizado capaz de organizar todas as informações fiscais pertinentes de forma rápida, confiável e segura.

A API da NFE, por exemplo, te dá a possibilidade de acessar as informações atreladas ao CNPJ de qualquer companhia brasileira por meio de apenas o toque de um botão. Isso contribui bastante para a eficiência na coleta e organização de dados fundamentais para a conformidade fiscal de empresas B2B.

Além disso, com automatização do processo via inteligência de dados, as empresas têm acesso a:

Base cadastral de clientes e parceiros constantemente atualizada
Preenchimento de dados automático para emissão de notas fiscais mais ágeis
Coleta de dados de inscrição estadual de uma pessoa jurídica através do site da Sintegra.
Armazenamento de informação do regime tributário da pessoa jurídica ligada ao Simples Nacional.

Que tal conhecer, em detalhes, como tudo isso funciona? Então solicite contato agora mesmo de um dos nossos especialistas!

Gostou do conteúdo? Tiramos suas dúvidas sobre reativação de uma empresa inapta? Continue acompanhando nossos conteúdos e saiba tudo para deixar sua empresa sempre regularizada e em conformidade com todas as obrigações fiscais. Até a próxima!